Encarregado pelo tratamento de Dados Pessoais
Encarregado pelo tratamento de Dados Pessoais O Encarregado pela Proteção de Dados Pessoais do Ofício de Registros Civis das Pessoas Naturais e de Interções e Tutelas, das Pessoas Jurídicas e de Títulos e Documentos e Registro de Imóveis da Comarca de Camboriú atua como canal de comunicação entre esse Ofício de Registros, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Encarregado ICNR - Instituto de Compliance Notarial e Registral encarregado@cartoriocamboriu.com.br Previsão legal Artigo 41, §1º, da LGPD "A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador." Atribuições Artigo 41, §2º, da LGPD - Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências; - Receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências; - Orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e - Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares. |