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	Código Civil Lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002
	Constituição Federal
	Estatuto das Cidades Lei 10257/01
	Estatuto do Adolescente Lei 8069/90
	Estatuto do Estrangeiro Lei 6815/80
	Estatuto do Idoso Lei 10741/03
	Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Lei complementar 123/2006
	Lei 4591/64 Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias
	Lei 6766/79 Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências
	Lei 9514/97 Dispõe sobre o SFI, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências
	Lei das Locações dos Imóveis Urbanos
	Lei dos Notários e dos Registradores - Lei 8.935, de 18 de Novembro de 1994
	Lei dos Registros Públicos - Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973
	Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
	Programa Minha Casa Minha Vida
	Requisitos para lavratura de Escrituras Publicas - Decreto Nº 93.240, de 09 de setembro de 1986