Notícias e Boletins Técnicos
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O que é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)?
| A Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Confira o texto completo da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). | ||
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